09.12
Imprensa
Direito Tributário
Concluída negociação superior a R$ 50 milhões em regularização de dívidas de ICMS de grupo empresarial no RS
O acordo para a regularização de R$ 48.483.383.35 em dívidas de ICMS vencido de um grupo da área da fabricação de cabos para a indústria naval foi concluído após atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (Cira-RS). Além desse pagamento, estão incluídos os recolhimentos de imposto a vencer e dos honorários sucumbenciais, com a baixa de diversos processos judiciais, – elevando a negociação a mais de R$ 50 milhões. Também houve reconhecimento de solidariedade entre diversas pessoas físicas e jurídicas com outorga de garantias de alto valor. As negociações foram conduzidas pela 8ª Procuradoria Regional com o apoio da Procuradoria Fiscal e do procurador designado para o Cira-RS, órgão formado por Ministério Público do RS, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual.
O resultado decorreu de mais de um ano de negociações. As tratativas foram impulsionadas após investigação e ação fiscal do CIRA-RS. Desde 2017, auditores fiscais da delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE) monitoravam as operações e o endividamento do grupo. A partir da documentação encontrada depois de uma operação administrativa de busca e apreensão de documentos, foi elaborado Relatório de Verificação Fiscal, o qual foi encaminhado à PGE e ao Ministério Público para apuração de possível crime contra a ordem tributária. Uma das empresas devedoras do grupo chegou a ser notificada sobre sua condição de devedora contumaz, estando sujeita à inclusão no Regime Especial de Fiscalização, com base na Lei 13.711/2011.
Com base no Projeto de Cobrança Prioritária, a 8ª Procuradoria Regional realizou o saneamento das execuções fiscais das empresas do grupo, e, no âmbito do Cira-RS, foi coordenada a propositura de ação declaratória de grupo econômico com decretação de medida cautelar fiscal. Com a indisponibilidade judicial de ativos, as negociações evoluíram até a assinatura do acordo que viabilizará o seu prosseguimento no setor com regularidade fiscal e ainda a perspectiva de aumento de faturamento. As diligências investigativas a cargo da Promotoria de Justiça Especializada Criminal – Crimes Tributários foram suspensas, e o grupo empresarial será monitorado pelo Cira-RS para o cumprimento integral dos compromissos assumidos.
Fonte: Portal rs.gov, 25/07/2022.
O resultado decorreu de mais de um ano de negociações. As tratativas foram impulsionadas após investigação e ação fiscal do CIRA-RS. Desde 2017, auditores fiscais da delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE) monitoravam as operações e o endividamento do grupo. A partir da documentação encontrada depois de uma operação administrativa de busca e apreensão de documentos, foi elaborado Relatório de Verificação Fiscal, o qual foi encaminhado à PGE e ao Ministério Público para apuração de possível crime contra a ordem tributária. Uma das empresas devedoras do grupo chegou a ser notificada sobre sua condição de devedora contumaz, estando sujeita à inclusão no Regime Especial de Fiscalização, com base na Lei 13.711/2011.
Com base no Projeto de Cobrança Prioritária, a 8ª Procuradoria Regional realizou o saneamento das execuções fiscais das empresas do grupo, e, no âmbito do Cira-RS, foi coordenada a propositura de ação declaratória de grupo econômico com decretação de medida cautelar fiscal. Com a indisponibilidade judicial de ativos, as negociações evoluíram até a assinatura do acordo que viabilizará o seu prosseguimento no setor com regularidade fiscal e ainda a perspectiva de aumento de faturamento. As diligências investigativas a cargo da Promotoria de Justiça Especializada Criminal – Crimes Tributários foram suspensas, e o grupo empresarial será monitorado pelo Cira-RS para o cumprimento integral dos compromissos assumidos.
Fonte: Portal rs.gov, 25/07/2022.