17.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra

Por Tábata Viapiana

Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à unidade, não há ilícito culposo na cobrança de despesas condominiais e nem dever de indenizar...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/02/2021.