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Direito Tributário

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJPB

Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/12/2021.