21.12
Imprensa
Direito Tributário
Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJPB
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/12/2021.
Fonte: ConJur, 21/12/2021.