29.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para retroatividade da nova LIA
Por Danilo Vital
O Superior Tribunal de Justiça deve manter interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), permitindo-a apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2023.
O Superior Tribunal de Justiça deve manter interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), permitindo-a apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2023.