09.12
Imprensa
Direito Tributário
Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra empresa de comércio eletrônico
Por José Higídio
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio eletrônico OLX...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/07/2022.
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio eletrônico OLX...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/07/2022.