02.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consolidação de imóvel exige intimação válida do devedor
Por José Higídio
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilões — o que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2023.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilões — o que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2023.