04.04
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa
Por Renan Xavier
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2023.
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2023.