24.07
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor pode escolher onde mover ação contra empresa
Por José Higídio
A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/07/2023.
A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/07/2023.