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Imprensa

Direito do Consumidor

Consumidor pode escolher onde mover ação contra empresa

Por José Higídio

A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/07/2023.