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Contencioso Administrativo e Judicial

Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar indenização

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos gera indenização por dano moral ou material...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/07/2024.

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