A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de um consumidor que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito por causa de um débito no valor de R$ 60,55, referente ao contrato de nº 005042387320000. A questão foi debatida no julgamento da Apelação Cível nº 0802319-89.2019.8.15.0181, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.

Em suas razões, o apelante sustenta que não contraiu o débito e que “não foi apresentado pela apelada os documentos originais para comprovar a veracidade das assinaturas”, vez que somente junta aos autos cópia do contrato.

A relatora do caso, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, destacou que o instrumento contratual acostado aos autos comprova a contratação do cartão de crédito, objeto do débito em questão. "Analisando detidamente os autos, não há nenhum elemento de prova que aponte no sentido de que o banco promovido esteja cobrando prestação indevida, ônus probatório que incumbia à parte autora, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC/2015", pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB, 23/01/2022.