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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Consumidores devem ser indenizados após empresas desistirem de acordo extrajudicial

Por Renan Xavier

Acordo extrajudicial proposto de boa-fé deve ser cumprido mesmo quando o juízo indicar improcedência do pedido de indenização. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/04/2023.