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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Conteúdo difamatório deve ser apagado também em outros países além do Brasil

A lei brasileira se aplica sempre que operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais ocorra em território nacional, mesmo quando só um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil, e ainda que as atividades sejam feitas por empresa sediada fora do país...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/12/2022.