27.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conteúdo difamatório deve ser apagado também em outros países além do Brasil
A lei brasileira se aplica sempre que operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais ocorra em território nacional, mesmo quando só um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil, e ainda que as atividades sejam feitas por empresa sediada fora do país...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/12/2022.
Fonte: ConJur, 26/12/2022.