26.05
Imprensa
Direito Tributário
Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente, diz TJMA
A contrapartida social (investimento de empresas em instituições ou programas comunitários, obrigatório para inclusão em benefícios fiscais) não deve ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/04/2025.
Fonte: ConJur, 23/04/2025.