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Direito Tributário

Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU

Por Tábata Viapiana

O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/11/2020.
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