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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição

A autorização de representação perante a autarquia previdenciária, para recebimento do Benefício de Prestação Continuada em nome de outra pessoa, não produz automaticamente curatela, procuração ou representação...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2026.