01.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição
A autorização de representação perante a autarquia previdenciária, para recebimento do Benefício de Prestação Continuada em nome de outra pessoa, não produz automaticamente curatela, procuração ou representação...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2026.
Fonte: ConJur, 18/08/2026.