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Direito Tributário

Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos, diz desembargador

O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2020.
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