05.09
Imprensa
Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor aprendiz
O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/09/2023.
Fonte: ConJur, 02/09/2023.