23.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento de reclamação

Por Gabriela Coelho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possível reclamação para discutir aplicação de repetitivo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/10/2019.
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