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Contencioso Administrativo e Judicial

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Danilo Vital

O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/11/2024.
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