10.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ
Por Danilo Vital
A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2023.
A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2023.