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Direito Tributário

Crédito de ICMS da agropecuária é aproveitável após saída isenta, decide STJ

Por Gabriela Coelho

O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/12/2019.
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