09.04
Imprensa
Direito Tributário
Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz
Rafa Santos
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/04/2025.
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial...continue lendo
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