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Contencioso Administrativo e Judicial

Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em execução

O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de necessidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/12/2023.
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