09.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

Credor de precatório pode complementar valor com superpreferência, decide STJ

Por Danilo Vital

É possível que uma credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito de precatório dotado de superpreferência, desde que trate apenas de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo e nos exatos limites autorizados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/09/2022.