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Contencioso Administrativo e Judicial

Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ

Por Danilo Vital

Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/06/2023.
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