A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 17/3/2023, o Ofício Circular CVM/SSE 3/2023.

O objetivo é informar aos administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) sobre a criação de nova associação para entrega de documentos no Sistema Fundos.NET (FNET) e a padronização das informações fornecidas no subitem 1.2.2 do Informe Trimestral.

Confira as novidades

- Nova associação no Sistema Fundos.NET: medida atende à necessidade de apresentação de demonstrações financeiras auditadas, conforme previsto no art. 23, § 5º, da Instrução CVM 516.

- Incluir informação em "Outras Demonstrações Financeiras", observando em qual dos três tipos de evento se referem as informações (incorporação, fusão, cisão; encerramento das atividades; ou substituição de administrador do fundo).

- Padronização em subitem do Informe Trimestral Estruturado: verificada a necessidade de padronizar informações, como forma de garantir a integridade dos dados apresentados. O subitem em questão se refere a Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), em caso de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).

- Campos Emissão e Série deverão ser preenchidos em formato numérico, exclusivamente.

- Nova padronização já estará disponível no sistema Fundos.Net para a entrega do Informe Trimestral data-base janeiro/2023.

Dúvidas

Instalação, utilização e funcionamento do Fundos.NET, bem como relato de problemas ou dificuldades no envio de documentos, entrar em contato com a Superintendência de Emissores da B3:

Telefone: (11) 2565- 5064

E-mail: emissores.fundos@b3.com.br.

Esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo da nova orientação: enviar mensagem para Gerência de Supervisão de Securitização, pelo e-mail gsec-1@cvm.gov.br.

Mais informações

Acesse o Ofício Circular CVM/SSE 3/2023.

Fonte: CVM, 17/03/2023.