04.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida, decide TJSP
Por Tábata Viapiana
As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/10/2022.
As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/10/2022.