Dando continuidade ao projeto de reforma da norma que regulamenta os agentes autônomos de investimento (AAI), a atual Resolução CVM 16, a Autarquia iniciará, na próxima semana, a audiência pública que regulamentará o novo regime dos AAI.

Em 2019, a Autarquia realizou uma audiência pública conceitual para discutir com o mercado três importantes temas que tocam à regulamentação deste participante de mercado:

flexibilização de seu regime societário, hoje restrito a sociedades simples.
extinção da obrigação regulatória da exclusividade de vínculo com intermediários.
questões relacionadas à transparência da remuneração dos serviços de distribuição de valores mobiliários.

Foram 46 manifestações recebidas pela Autarquia por ocasião desta audiência e muitas delas trouxeram contribuições valiosas para a análise e consideração da CVM na futura regulamentação dos AAI.

Na sequência, em 2020, seguindo as melhores práticas aplicáveis ao processo de normatização e em linha com o estabelecido no Decreto 10.411, a CVM realizou estudo de análise de impacto regulatório acerca da conveniência e oportunidade de se manter a exigência da exclusividade regulatória, tendo as conclusões desta análise sido publicadas no site da Autarquia.

Agenda Regulatória

A revisão da regulamentação dos AAI consta da agenda regulatória da CVM para 2021, juntamente com outros temas fundamentais para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, tais como a regulamentação dos fundos de investimento à luz da Lei de Liberdade Econômica, objeto da Audiência Pública SDM 8/20, a revisão do arcabouço das ofertas públicas de valores mobiliários, objeto da Audiência Pública SDM 2/21, a revisão dos documentos periódicos das companhias abertas, objeto da Audiência Pública SDM 9/20, dentre outros.

Mais informações

- Audiência Pública Conceitual realizada pela CVM em 2019
- Estudo de Análise de Impacto Regulatório elaborado pela CVM em 2020
- Informações a respeito da Agenda Regulatória da CVM para 2021

Fonte: CVM, 04/08/2021.