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Contencioso Administrativo e Judicial

CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada após recurso

Por Danilo Vital

Quando a decisão sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o órgão que aplicou originariamente a sanção...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2021.