A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 14/12/2021, proposta de alteração da Instrução CVM 472, para inclusão de vedação expressa ao uso indevido de informações privilegiadas em negociações de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

A medida dá continuidade à reforma da Instrução CVM 472, iniciada pela Instrução CVM 571, que alterou o texto original no que se refere à divulgação de fatos relevantes.

A CVM propõe regras especificamente voltadas a reforçar a proibição da utilização de informação privilegiada no âmbito do mercado de cotas de FII, tendo por fundamento o princípio largamente conhecido como "disclose or abstain from trading".

"O objetivo é propiciar uma regulamentação mais direcionada e sistematizada voltada a coibir o ilícito do uso de informações privilegiadas no âmbito do mercado de fundos imobiliários, de modo a tornar sua caracterização mais objetiva". Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Autarquia.

Atenção

Manifestações devem ser encaminhadas até 11/2/2022 para o endereço audpublicaSDM0821@cvm.gov.br.

Mais informações

Acesse o edital da Audiência Pública 08/21.

Esta audiência faz parte da Agenda Regulatória CVM 2021.

Fonte: CVM, 14/12/2021.