07.11

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Contencioso Administrativo e Judicial

Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação, decide STJ

Por Danilo Vital

Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2023.
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