Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5

A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendamento residencial, em que se constata o recebimento do imóvel pelo beneficiário há mais de dez anos...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/08/2020.

{