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Contencioso Administrativo e Judicial

Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF5

A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendamento residencial, em que se constata o recebimento do imóvel pelo beneficiário há mais de dez anos...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/08/2020.
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