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Imprensa

Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade de parcela superpreferencial por RPV

Mateus Mello

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do pagamento de parcela de natureza superpreferencial por meio de requisição de pequeno valor (RPV)...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2025.