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Direito Tributário

Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Por Fernanda Valente

Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/08/2020.
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