Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
 
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, no art. 23, caput e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º ............................................................................ 
.........................................................................................
 
§ 3º .................................................................................. 
.........................................................................................
 
II - 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em um inteiro para as gasolinas e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação.” (NR)
 
Art. 2º O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º-A  A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, fica reduzida a zero a alíquota específica da Cide para as gasolinas e suas correntes.” (NR)
 
Art. 3º O Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º-A ........................................................................
 
§ 1º A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade no período de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º,§ 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. 
................................................................................” (NR)
 
Art. 4º O Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º  A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro. 
...............................................................................” (NR)
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 9 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
 
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Dario Carnevalli Durigan
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2026 - Edição extra 
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