Regulamenta a Lei Complementar nº 1.046, de 28 de julho de 2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.

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