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Contencioso Administrativo e Judicial

Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação de imóvel

José Higídio

O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou excessos...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/01/2024.
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