25.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decreto presidencial não invalida ação contra desapropriação de imóvel
José Higídio
O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou excessos...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/01/2024.
O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou excessos...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/01/2024.