01.03
Imprensa
Direito Tributário
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Por Rafa Santos
Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/02/2023.
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