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Direito Tributário

Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ

Danilo Vital

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2023.
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