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Imprensa

Direito Tributário

Decreto regulamentador de lei não pode criar normas, diz TJSP

Mateus Mello

Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/04/2025.