26.05
Imprensa
Direito Tributário
Decreto regulamentador de lei não pode criar normas, diz TJSP
Mateus Mello
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2025.
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2025.