DECRETO Nº 59.047, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 102/26, de 4 de setembro de 2026, r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/26 publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6873 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVI com a seguinte redação:

Art. 9º  ...
...

CCXLVI - recebimentos, até 31 de dezembro de 2027, decorrentes de importação do exterior, de equipamento "Flying Theater (o-Ride), classificado no código 9508.24.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, destinado à empresa Iter Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.697.470/0001-69, para instalação no município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
....

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
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DECRETO Nº 59.048, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 100/26, de 4 de setembro de 2026 , r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/26, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6874 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVII com a seguinte redação:

Art. 9º  ...
...

CCXLVII - saídas, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, de fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice LI, Seção II, produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados no Apêndice LI, Seção I, com destino a órgãos da administração pública.

NOTA - Esta isenção fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação e pelo IPI;

b) com redução de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

ALTERAÇÃO Nº 6875 -  Fica acrescentado o Apêndice LI, conforme segue:

APÊNDICE LI
LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS E FÁRMACOS E MEDICAMENTOS PREVISTOS NO LIVRO I, ART. 9º, CCXLVII
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados neste Apêndice.

Seção I
LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS

Seção II
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.