26.05
Imprensa
Direito Tributário
Demora da Receita Federal não pode impedir adesão a programa de regularização
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/03/2025.
Fonte: ConJur, 13/03/2025.