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Imprensa

Direito Tributário

Demora da Receita Federal não pode impedir adesão a programa de regularização

O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/03/2025.