18.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Demora na emissão de auto de infração leva à anulação de multa da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/11/2026.
Fonte: ConJur, 11/11/2026.