13.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários, estabelece STJ
Por Danilo Vital
Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/10/2023.
Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/10/2023.