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Contencioso Administrativo e Judicial

Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG

Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/04/2024.
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