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Contencioso Administrativo e Judicial

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil só vale contra diretores

Por Danilo Vital

A desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil é admissível. A responsabilização, no entanto, fica limitada aos associados com poder de direção ou capazes de influenciar na tomada de decisão que configure o abuso da personalidade jurídica...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/10/2023.
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