15.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
Por Danilo Vital
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2020.
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2020.