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Direito do Consumidor

Descontos nos rendimentos mensais de pessoa superendividada não devem passar de 30%

Descontos para o pagamento de dívidas não devem ultrapassar 30% do salário do superendividado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um homem contra...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/03/2025.