26.05
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
Por Renan Xavier
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/05/2023.
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/05/2023.