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Contencioso Administrativo e Judicial

Desembargador mantém multa e critica empresa por descumprir ordem judicial

Por Tábata Viapiana

Na ordem jurídica brasileira, as decisões judiciais, em especial as transitadas em julgado, devem ser, de pronto, integralmente cumpridas, sob intolerável aviltamento do Estado Democrático de Direito...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/07/2020.
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